O Sindaema já realizou a análise jurídica do Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, proposto pela CESAN e que trata sobre a proteção de dados pessoais disponibilizados em razão da relação empregatícia, de modo a inserir cláusulas em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de nº 13.709/2018.
A partir dessa análise, o sindicato informa a toda categoria que o modelo proposto não traz prejuízo aos trabalhadores e às trabalhadoras.
Caso tenha alguma dúvida quanto à assinatura deste Termo Aditivo, os filiados e as filiadas poderão agendar atendimento jurídico junto ao Sindaema, pelo número (27) 99739-7119 (via WhatsApp).
Confira o documento analisado pelo Sindaema > clique aqui!