A Prefeitura de Baixo Guandu está querendo entregar todos os serviços públicos do município para o setor privado. Isso significa que o município quer entregar de mãos beijadas para empresas privadas os serviços de utilidade pública. E isso não pode acontecer!
O prefeito Lastenio Luiz Cardoso (Solidariedade) enviou para a Câmara Municipal Projeto de Lei (PL) 60/2023, que dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões. O documento chegou oficialmente aos vereadores na segunda-feira (13/11), sendo aprovado no mesmo dia, a toque de caixa, o regime de urgência!
Participe da Manifestação para barrar a votação do Projeto de Lei, marcada para acontecer na próxima segunda (20/11), a partir das 9 horas, na Câmara.
O PL permite as concessões dos serviços de saneamento básico no município de Baixo Guandu, incluindo as atividades de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e com uma concessão com até 70 anos de vigência.
E se privatizar, a sua conta de água e esgoto vai ficar absurdamente cara!
Veja logo abaixo a comparação na taxa de água e esgoto (15 m³) entre o valor de hoje e o que poderá ser caso o serviço seja privatizado:
- SAAE Baixo Guadu > R$ 56,70
- Empresa Privada (Sul do ES) > R$ 149,10
E esse PL ainda permite a liberação das Parcerias Público-Privadas, dando autorização ao poder público para realizar a concessão dos serviços de iluminação pública, de telecomunicações, de energia renovável e de limpeza urbana, além de deixar em aberto a possibilidade da prefeitura transformar em PPP qualquer serviço público complementar.
Precisamos nos mobilizar e impedir a privatização dos serviços públicos de Baixo Guandu!
ÁGUA NÃO É MERCADORIA! DIGA NÃO À PRIVATIZAÇÃO!