A Prefeitura de Baixo Guandu, com apoio da maioria dos vereadores da cidade, está querendo entregar todos os serviços públicos do município para o setor privado. Isso não pode acontecer!
Em meio a uma grande armação, o prefeito Lastenio Luiz Cardoso (Solidariedade) enviou, no último sábado (11/11), para a Câmara Municipal, um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões. O documento chegou oficialmente aos vereadores nesta segunda (13/11), sendo aprovado a toque de caixa o regime de urgência! Um assalto aos serviços públicos!
A diretoria do Sindaema está na cidade e já começou a organizar e mobilizar a população para um enfrentamento ao PL privatista e entreguista de Lastenio Cardoso. E nesta terça (14/11), já se reuniu com a vereadora Sueli Teodoro e o vereador Alderino Gonçalves, junto com os/as trabalhadores/as do saneamento, unindo forças contra a privatização dos serviços de água e esgoto na cidade.
Temos que barrar a votação do Projeto de Lei, marcada para acontecer na próxima segunda (20/11), a partir das 9 horas.
O município quer entregar de mãos beijadas para empresas privadas os serviços de saneamento básico, por meio de concessão, e os de limpeza e de iluminação pública, a partir das PPPs. Está no capítulo 4 deste PL o absurdo de se permitir as concessões de serviços públicos de saneamento básico no município de Baixo Guandu, incluindo as atividades de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. E esse movimento privatista ainda permite que a concessão desses serviços venha a ter 70 anos de vigência, por meio de um contrato de até 35 anos que pode ser renovado por mais 35.
Já imaginou o estrago de se privatizar um serviço tão essencial por sete décadas?
Os demais absurdos desse Projeto de Lei estão no capítulo 3, que trata das Parcerias Público-Privadas, dando autorização ao poder público para realizar a concessão dos serviços de iluminação pública, de telecomunicações, de energia renovável e de limpeza urbana, além de deixar em aberto a oportunidade da prefeitura também transformar em PPP qualquer serviço público complementar.