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Assembleia extraordinária sobre o Termo Aditivo ao contrato de trabalho em relação a LGPD será nesta



O Sindaema convoca os trabalhadores da CESAN para Assembleia Extraordinária, nesta segunda-feira (23/01) às 9 horas. A assembleia será realizada em formato totalmente virtual, através da plataforma Zoom.


A pauta da assembleia será o Termo Aditivo ao contrato de trabalho referente às alterações relacionadas à lei geral de proteção de dados (LGPD).


Sob a justificativa de adequar os contratos de trabalho à Lei 13709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a empresa encaminhou aos trabalhadores termo aditivo aos contratos de trabalho.


Entendemos a importância da LGPD, mas o documento enviado pela Cesan - o qual o trabalhador não é obrigado a assinar - pode intimidar a comunicação com o sindicato, além de limitar possíveis denúncias de irregularidades e demandas judiciais.


A redação, em alguns pontos, é prejudicial aos empregados que passam a se responsabilizar por eventuais incidentes que contrariem a referida legislação, até mesmo em caso de culpa, mesmo não havendo a intenção, pelo uso indevido da informação.


Já assinei, o que eu faço?


Desde que o Sindicato tomou conhecimento do Termo Aditivo, os Diretores junto a Assessoria Jurídica vem analisando o documento e propondo diversas alterações, que foram acatadas, apenas em parte, pela Empresa.


Informamos que a Cesan vai desconsiderar os documentos que já foram assinados devido às ambiguidades que constam na redação e por não conter as alterações propostas pelo Sindicato. A empresa também garante que vai enviar um novo documento com uma nova redação.


"Entendemos algumas necessidades da empresa para se adequar a LGPD, mas isso deve ser feito de forma transparente e sem lesar o trabalhador”, explica o Diretor do Sindaema, Fábio Giori.

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